| Título: |
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LEI Nº 14.671 14/01/2008 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Cria o Programa Municipal de Reabilitação da Pessoa com Deficiência Física e Auditiva. |
| Publicação: |
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DOC 15/01/2008 p. 4-5 c. 4, 1 |
| Retificação: |
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- DOC 14/03/2008 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 267/2006 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Antonio Donato; Mara Gabrilli |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 49.671/2008 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Indexação: |
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Centro de reabilitação - Convênio - Deficiente auditivo - Pessoa com deficiência - Deficiente físico - Programa Municipal de Reabilitação da Pessoa com Deficiência Física e Auditiva - Sistema Único de Saúde - Subprefeituras |